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TSE - Súmula 13

TSE

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Não é auto-aplicável o § 9°, art. 14, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão n° 4/94.

Precedentes:

- Rec. 12.082, rel. Min. ANDRADA, 04/08/94;

- Rec. 12.107, rel. Min. SCARTEZZINI, 06/08/94;

- Rec. 12.081, rel. Min. SCARTEZZINI, 06/08/94.

DJ de 09/08/94

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TSE - Súmula 13 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 out 2007, 16:08. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/9832/tse-sumula-13. Acesso em: 23 nov 2024.

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